Caro cliente,
Dando-lhe suporte para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial, e conforme previsto na Lei n.144/2015, de 8 de setembro de 2015, reunimos algumas informações que o auxiliarão nesse processo.
Caso não tenha ficado satisfeito com a solução apresentada pela nossa empresa face a um processo de litígio, pode contactar uma das Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios, cujos contactos divulgamos:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484 | E-mail: cniacc@unl.pt
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135 | E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289 | E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218 807 030 | E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt | director@centroarbitragemlisboa.pt
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 | E-mail: cicap@mail.telepac.pt
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410 | E-mail: triave@gmail.com
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604 | E-mail: geral@ciab.pt
CACC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal | E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
www.cimpas.pt
Alternativamente, pode consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt ou a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha em http://ec.europa.eu/consumers/odr.
